RESOLUÇÃO CNPQ Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPQ Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de
2025 que estabelece normas e procedimentos para
restrição de acesso à informação às categorias de
informação nas quais o CNPq considera haver
previsão de sigilo com embasamento legal.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do
Processo nº 01300.008003/2024-55, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
" Art. 19 ....................................................................
..................................................................................
§ 1º Prescinde de aprovação pelas autoridades classificadoras, a restrição de
acesso à informação que tenha como fundamentação legal a legislação contida nos incisos
I a VI deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JÚNIOR