PORTARIA SPU/MGI Nº 5.123, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.123, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art.
31, inciso IV, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alíneas "b" e
"f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº
19739.069582/2024-28, deliberado pela Comissão de Destinações Especiais, por meio da
Ata de Reunião realizada em 17 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação
e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB, do imóvel de propriedade da União, de
natureza urbana, conceituado como terreno de marinha (em parte), localizado na Avenida
Jardim Brasília, nº 86, no bairro Peixinhos, no município de Recife, Estado de Pernambuco,
registrado sob matrícula nº 30.404 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis em
Recife/PE e cadastrado no SPUNET sob RIP nº 00081965, com área total de 544,54 m².
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao atendimento da
proposta feita por Entidade Organizadora selecionada pela Portaria MCID nº 355, de 9 de
abril de 2024, para fins de execução de projeto social de provisão habitacional de
interesse social (HIS), com a construção do empreendimento denominado
Empreendimento Adelmo Araújo, em benefício de cerca de 192 famílias, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
assinatura do contrato, para que a Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado
de Pernambuco repasse o imóvel descrito no art. 1º, por meio de Concessão de Direito
Real de Uso, à Entidade Organizadora selecionada, conforme a Portaria MCID nº 355, de
9 de abril de 2024, e o prazo de 4 (quatro) anos para a conclusão do empreendimento
vinculado à proposta, contado a partir da assinatura do contrato, prorrogável por igual
período, a critério da Administração e desde que requerido tempestivamente.
Art. 3º A donatária obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social, e que também atenda aos requisitos dispostos no art. 31,
§ 5º, da Lei nº 9.636/1998 , quais sejam, renda familiar mensal não superior a 5 (cinco)
salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de
Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão
ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da
Lei 13.465/2017;
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que o empreendimento ocorreu em área da União, com
o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31 de
janeiro de 2020.
Art. 4º Os encargos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União,
sem direito da donatária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA