PORTARIA SAES/MS Nº 4.283, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.283, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Tubarão, com sede em
Tubarão (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Tubarão, CNPJ nº
83.868.539/0001-94, com sede em Tubarão (SC), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
384/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.219530/2025-17.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES