PORTARIA SAES/MS Nº 4.268, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 26/06/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.268, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente Feridos e Queimados, com sede em
Porto Velho (RO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Feridos e Queimados, CNPJ nº
19.699.573/0001-83, com sede em Porto Velho (RO), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 343/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.097635/2025-17.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES

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