PORTARIA SAES/MS Nº 4.250, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.250, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Pesquisa e Estratégia de Saúde da Amazônia -
INPESAM, com sede em Porto Velho (RO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS)doInstitutodePesquisaeEstratégiadeSaúdedaAmazônia-INPESAM,
CNPJ nº 10.674.568/0001-41, com sede em Porto Velho (RO), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 333/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170281/2025-54.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES