PORTARIA SAES/MS Nº 4.246, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 26/06/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.246, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Bem
Mais, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Bem Mais, CNPJ 46.182.471/0001-69, com sede em
São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 365/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.200677/2025-33.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES

Empresas citadas