PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de
2025, para possibilitar a utilização de garantias nas
operações de crédito com consignação em folha de
pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição
Federal, e o disposto no Decreto 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º, § 10, no
art. 2º-A, § 1º no art. 3º e no art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem
como o constante do Processo nº 19965.200711/2025-79, resolve
Art. 1º A Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º O tomador de crédito poderá oferecer em garantia:
I - 35% das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, independentemente da
forma ou motivo de extinção do vínculo empregatício;
II - até 10% do saldo disponível da conta vinculada do FGTS, nos casos de
despedida sem justa causa, despedida indireta, despedida por culpa recíproca ou força
maior, exclusivamente para trabalhadores optantes pela sistemática do saque-rescisão; e
II - até 100% do valor da multa paga pelo empregador referente ao FGTS, nos
casos de despedida sem justa causa, despedida indireta, despedida por culpa recíproca ou
força maior, independentemente da opção do trabalhador pelas modalidades de saque-
rescisão ou saque-aniversário. "(NR)
"Art. 10. ........................................................................................................
......................................................................................................................
VIII - seja precedida de autorização do trabalhador, caso este opte por oferecer
valores em garantia, às instituições consignatárias, por meio da Plataforma Crédito do
Trabalhador, gerida pelo agente operador de consignações, a acessar exclusivamente os
valores disponibilizados como garantia da operação de crédito consignado, observados os
limites legais estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), observados os valores dispostos no § 5º do art. 9º." (NR)
"Art. 11. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 4º Quando realizada a averbação com o uso das garantias de que trata o §
5º do art. 9º, os respectivos valores deverão ser bloqueados em favor da instituição
consignatária, para eventual execução." (NR)
"Art. 14. Nos casos de rescisão ou suspensão do vínculo empregatício
associado a contrato de crédito com consignação em folha de pagamento, a consignação
voluntária deverá ser redirecionada automaticamente, independentemente de
consentimento adicional do tomador de crédito, para:
.......................................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º No caso de existência de mais de um vínculo ativo no momento da
rescisão, será selecionado preferencialmente o vínculo de maior margem consignável,
onde serão descontados os contratos migrados.
§ 2º No caso de transferência do trabalhador entre empresas do mesmo
grupo econômico, as garantias de que trata o § 5º do art. 9º serão migradas
automaticamente.
§ 3º Para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº
1.292, de 2025, o redirecionamento automático de que trata o caput somente poderá
ocorrer quando houver previsão contratual expressa, clara e objetiva acerca da
possibilidade de migração da consignação para outros vínculos empregatícios do
trabalhador.
§ 4º Os contratos de crédito consignado formalizados anteriormente à vigência
da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, não se submetem às hipóteses de
redirecionamento automático previstas neste artigo, em razão da ausência de previsão
legal e contratual específica para migração da consignação entre vínculos empregatícios
distintos." (NR)
"Art. 15. A Dataprev disponibilizará às instituições consignatárias, relatório
mensal contendo a relação de seus respectivos contratos migrados e com as informações
do novo vínculo." (NR)
"Art. 23 ..............................................................................................................
........................................................................................................................
XI - a informação da existência de garantias e o respectivo valor oferecido
como garantia." (NR)
....................................................................................................................
"Art. 25-A. Para as operações de crédito consignado vigentes formalizadas
anteriormente à entrada em vigor da Resolução CGCONSIG nº 3, de 2026, o valor da
prestação mensal da operação será convertido em percentual da garantia, de que trata
o Inciso I do § 5º do art. 9º, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das verbas
rescisórias.
Parágrafo único. A conversão em percentual prevista na forma do caput será
apurada considerando a razão da prestação mensal em relação à margem consignável de
35% (trinta e cinco por cento) do vínculo empregatício, objeto da consignação, com base
nas seguintes informações:
I - média das margens consignáveis de até doze meses, apuradas com base
nas informações prestadas pelo empregador no eSocial; e
II - o valor atualizado da parcela do contrato de crédito consignado." (NR)
"Art. 27-A. As instituições consignatárias deverão informar ao agente operador
de consignações o saldo devedor atualizado das operações de crédito consignado.
§ 1º Ao averbar o contrato, a instituição consignatária deverá informar o saldo
devedor da respectiva operação.
§ 2º A atualização de que trata o caput deverá refletir todas as amortizações
realizadas no período, inclusive:
I - os eventos relacionados às amortizações das parcelas previstas no cronograma
do contrato, inclusive os pagamentos regulares, os pagamentos parciais e a ausência de
pagamento, de forma a refletir adequadamente a evolução do saldo devedor; e
II - as amortizações extraordinárias ou antecipadas realizadas pelo tomador de
crédito, totais ou parciais.
§ 3º As informações de saldo devedor deverão ser encaminhadas após cada
evento de amortização, de forma a assegurar a atualização permanente das informações
disponíveis na Plataforma Crédito do Trabalhador.
§ 4º O disposto neste artigo tem por finalidade assegurar a adequada
apuração do saldo devedor das operações, a interoperabilidade entre instituições
consignatárias e a correta operacionalização de procedimentos de portabilidade,
refinanciamento, migração automática, execução de garantias e liquidação antecipada das
operações de crédito consignado.
§ 5º O não encaminhamento ou a prestação incorreta das informações
previstas neste artigo sujeitará a instituição consignatária a suspensão ou cancelamento
da habilitação, nos termos da legislação vigente.
§ 6º Na ausência de amortização da parcela no período de apuração, as
instituições financeiras deverão informar o saldo devedor das operações apurado até o
último dia útil de cada mês.
§ 7º A partir da data da disponibilização da funcionalidade de garantias na
Plataforma Crédito do Trabalhador, as instituições consignatárias deverão informar o
saldo devedor de todas as suas operações vigentes." (NR)
"Art. 27-B. As operações de crédito consignado com utilização das garantias de
que trata o § 5º do art. 9º, poderão ser contratadas pelos trabalhadores por meio da
CTPS Digital ou dos canais próprios das instituições consignatárias.
§ 1º As autorizações concedidas pelos trabalhadores de utilização de garantias
nas operações de que trata o caput, implicarão na utilização integral das garantias
disponíveis.
§ 2º A utilização das garantias de que trata o § 5º do art. 9º aplica-se às
operações de crédito novo, refinanciamento e portabilidade, independentemente do canal
de contratação utilizado pelo trabalhador." (NR)
"Art. 28 ..........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º Os descontos de parcelas do crédito consignado deverão ocorrer nas
remunerações recebidas pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, não
cabendo desconto de parcela de crédito consignado sobre valores pagos após o
desligamento. (NR)
"Art. 30 ..........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º Para o cálculo das verbas rescisórias, deverão ser consideradas as
mesmas rubricas da base de cálculo da remuneração disponível do desconto mensal,
somando-se as seguintes:
I - férias proporcionais;
II - férias vencidas;
III - férias em dobro indenizadas na rescisão;
IV - férias indenizadas;
V - 1/3 sobre férias; e
VI - aviso prévio" (NR)
"Art.33 .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 4º Para os casos de repasses das garantias do FGTS, o prazo será de até 5
(cinco) dias úteis, após a solicitação da execução das garantias pelas instituições
consignatárias, por meio do agente operador de consignações." (NR)
"Art.37............................................................................................
........................................................................................................
II - disponibilizar informações sobre as instituições habilitadas na página da
internet do Ministério;
III - acompanhar periodicamente a manutenção das condições de habilitação
das instituições consignatárias; e
IV - monitorar e avaliar o comportamento das operações de empréstimo no
Crédito do Trabalhador nos aspectos contratuais gerais, em especial, quanto à
regularidade, aos limites das taxas aplicadas e às garantias concedidas pelo trabalhador,
nos termos do art. 5º da Resolução n° 3 do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado (CGCONSIG)." (NR)
"Art. 38 ............................................................................................
.........................................................................................................
II - disponibilizar ao MTE, em sistema de informações próprio, os dados das
operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento em nível gerencial,
analítico e operacional, para efeitos de monitoramento e avaliação;
.............................................................................................................
VIII - enviar para a CAIXA as informações de garantias a serem excluídas;
IX - efetuar cobrança direta da instituição consignatária relativa aos custos de
operacionalização do empréstimo com consignação em folha de pagamento, conforme
contrato entre as partes;
X - disponibilizar ao trabalhador jornada digital para utilização das garantias
nas contratações de operações do Crédito do Trabalhador;
XI - realizar as integrações necessárias com as instituições consignatárias,
empregadores e Serpro, para operacionalização das garantias nas operações do Crédito
do Trabalhador, conforme definições do Ministério do Trabalho e Emprego; e
XII - realizar as integrações necessárias com o agente operador do FGTS, para
operacionalização de consulta, bloqueio, desbloqueio, alteração e execução dos valores
dados em garantia nas operações no Crédito do Trabalhador." (NR)
"Art. 39..................................................................................................
...............................................................................................................
III - operacionalizar as garantias com base nas informações recebidas pela
Dataprev;
IV - comunicar as operações à DATAPREV; e.
V - subsidiar o Ministério do Trabalho e Emprego com informações necessárias
ao monitoramento e avaliação de que trata o inciso IV do art. 37 desta Portaria, com
base nos dados fornecidos pela Dataprev." (NR)
"Art. 40..................................................................................................
..............................................................................................................
II - repassar os dados contidos nas Guias do FGTS Digital e no DAE à CAIXA; e
III - realizar críticas das informações de consignação em folha mensais e nas
verbas rescisórias, escrituradas pelo empregador no eSocial, com base nas informações de
crédito fornecidas pela Dataprev." (NR)
Art. 2º A produção dos efeitos das disposições previstas nesta Portaria
observará a disponibilidade das implementações tecnológicas e operacionais necessárias,
conforme cronograma e procedimentos a serem divulgados pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08
de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de
novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art
179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos
apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 3011828 da
Beneficiária Its Customer Service Ltda no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),
por descumprimento ao disposto no parágrafo único do art 172 do Decreto 10.854, de
10/11/21 c/c art. 142, inciso II, da Portaria MTP nº 672, de 08/11/21.
Em atenção ao art. 207 da Instrução Normativa MTP nº 2, de 08 de novembro
de 2021, o cancelamento da inscrição deve ser formalizado pela publicação da decisão final
no Diário Oficial da União
. .Nº .PROCESSO .CNPJ .EMPRESA .UF
. .01 .10260.228070/2025-80 .16.853.728/0001-404 .Its Customer Service Ltda. .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9005442) e análise
CGR Acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10162.203355/2026-05 .4.142.565-1 .Metrobus Transporte Coletivo
S.A.
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO