PORTARIA MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso IX
da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no
§1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos
que integram o Processo nº 19739.031592/2026-52, resolve:
Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº
***28.798/0001-**, por meio da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura a executar a obra de construção da 2ª Ponte sobre o Rio Sergipe,
interligando os municípios de Aracaju/SE e Barra dos Coqueiros/SE, incluindo os acessos em
terra, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas das
poligonais, de acordo com memoriais descritivos constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como
bem dominial, caracterizado como águas públicas e terreno de marinha com acrescidos,
originariamente da União nos termos do art. 20, incisos III e VII da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 46 (quarenta e seis) meses, a contar da publicação deste
ato, para que o ESTADO DE SERGIPE através da SEDURBI - Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura execute e conclua a obra referida no art. 1º ,
podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período;
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE
, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à
execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 5º. Os direitos e as obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado,
especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente;
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE,
cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência
de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis
indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º. O ESTADO DE SERGIPE será responsável pela manutenção preventiva e
corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora
concedida;
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta Portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo
de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10 Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos
termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte
informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Portaria MGI- SPU-SE-SEDEP
Nº 5132, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Art. 11 A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 12 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 13 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE