PORTARIA GM/MS Nº 11.707, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.707, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Oliveira, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Hematologia, o estabelecimento descrito no Anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. A validade desta habilitação será de 24 (vinte e quatro) meses, e, neste período, o estabelecimento de saúde será monitorado, anualmente, pelo
Departamento de Atenção ao Câncer - DECAN/SAES, para verificação do cumprimento dos parâmetros de produção estabelecidos. Ao final deste período o DECAN/SAES emitirá a
portaria de desabilitação do Hospital São Judas Tadeu de Oliveira, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com Serviço de Hematologia (código
17.06 e 17.08).
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
6.420.216,50 (seis milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Oliveira, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.280.144,33 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta
e três centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 535.018,04 (quinhentos e trinta e cinco mil dezoito reais e quatro centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal
de Saúde, IBGE 314560, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e
alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA