PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e
à Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI