PORTARIA CODAR Nº 327, DE 24 JUNHO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 327, DE 24 JUNHO DE 2026
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de
Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a
créditos de Contribuição para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o
PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº
2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP
relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
§ 1º Serão auditados pela equipe instituída por esta Portaria os PER/DCOMP
relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins enumerados na planilha
disponibilizada no endereço eletrônico
<https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/5SBDi37wW7MgREj>
§ 2º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Blumenau-SC.
Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-
Fiscais da Receita Federal do Brasil:
I - Carlos Alberto Padlipskas, lotado na Agência da Receita Federal do Brasil em
Lages-SC e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC;
II - Carlos Eduardo da Veiga, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Blumenau-SC;
III - Eduardo Narloch Veiga, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Florianópolis-SC e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC;
IV - Fabricio Favaro, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Blumenau-SC;
V - James Huber, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Blumenau-SC;
VI - Leticia de Souza, lotada e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Blumenau-SC;
VII - Marcelo Stoiani Nercolini, lotado e em exercício na Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Blumenau-SC; e
VIII - Naldo Ferreira Alves, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz
do Iguaçu-PR e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC.
Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá aos Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Padlipskas, Eduardo Narloch Veiga e Fabricio
Favaro.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - auditar os PER/DCOMP a que se refere o § 1º do art. 1º e emitir os despachos
decisórios correspondentes;
II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades
atribuídas à equipe;
III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários
decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições,
intimações e pedidos de informação internos ou externos.
Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de
execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por
Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou
equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário
do contribuinte.
Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º serão desenvolvidas em concorrência
com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não
iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e
esta Portaria ficará tacitamente revogada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA