PORTARIA CADE Nº 221, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CADE Nº 221, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 18 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela
Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação de competência de que trata o inciso
X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade
de Ordenadora de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, a servidora
CARLA LORENA DE MIRANDA CANELA, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação
substituta, no âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Cade, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos: