PORTARIA Nº 6.725, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.725, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 1ª Vara Federal Cível da SJRO, que confirma a tutela de urgência deferida, no
âmbito do Mandado de Segurança nº 1013410-88.2025.4.01.4100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
HUMBERTO PORTUONDO GUILLOT - CRNM G193169-F, natural de Cuba, nascido
em 27 de abril de 1967, filho de Humberto Portuondo Silegas e de Rubilda Guillot Cumba,
residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0448856/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO