PORTARIA Nº 2.079, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.079, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
município de Caxias do Sul/RS até 24/07/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3939, de 22 de novembro
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.029368/2024-72.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.015 - JUAREZ ALVES DA SILVA, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.
Nº 1.016 - JUAREZ ALVES DA SILVA, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.
Nº 1.017 - JUAREZ ALVES DA SILVA, rio Preto, município de Brasilândia de Minas/MG,
irrigação.
O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1277, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 117, de 25 de junho de 2026, Seção 1, páginas 97 e 98, que trata da
homologação do Plano de Segurança Portuária (PSP) e da concessão da Declaração de
Cumprimento (DC) do terminal portuário, nos itens "a" e "b", onde se lê "ITAHUM EXPORT
COMÉRCIO DE CEREAIS S/A", leia-se "ITAHUM TERMINAL PORTUÁRIO S/A".