PORTARIA Nº 1.971, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.971, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento São
Raphael Santana, código SIPRA SP0377000, localizado
no município de Lavínia, no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo
administrativo nº 54190.006001/2013-20 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações da Portaria INCRA/SR(08)SP/Nº 22, de 8 de novembro de 2013, publicada no
Diário Oficial da União Nº 219, seção 1, pág. 76, de 11 de novembro de 2013, que criou
o Projeto de Assentamento São Raphael Santana, código SIPRA SP0377000, localizado no
município de Lavínia, no estado de São Paulo;
Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(08)SP e o Despacho
SR(08)SP-T2/SR(08)SP-T/SR(08)SP/INCRA (28916369); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 25 (vinte e cinco) unidades familiares,
constante da Portaria INCRA/SR(08)SP/Nº 22, de 8 de novembro de 2013, publicada no
Diário Oficial da União Nº 219, seção 1, pág. 76, de 11 de novembro de 2013, que criou
o Projeto de Assentamento São Raphael Santana, código SIPRA SP0377000, localizado no
município de Lavínia, no estado de São Paulo, para a capacidade de 56 (cinquenta e seis)
unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(08)SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI