PORTARIA Nº 1.126, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.126, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 104ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no
dia 19 de junho de 2026, resolve:
DEFERIRaS.D.V.L.,Processonº00135.202196/2025-14,recebidonesteMinistério
em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO