DESPACHO SG Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007396/2016-14
Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos. (Movecta S.A.)
Advogados: Daniel Machado Malta Samia, Juliana Roberta da Silva Bordieri,
Júlia Mykaela Lopes Sousa e outros.
Representada: APM Terminals Itajaí S/A.
Advogados: Márcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Giuliana Beltrame
Mangrich e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de
Uso Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação
Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Anna Isabel Leal Correa, Gustavo Lima Braga e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 52/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pelo
arquivamento em relação à cobrança pelo serviço de segregação e entrega de contêineres.
Concluo que a Representada praticou infração à ordem econômica na cobrança pela taxa
de armazenagem dos contêineres de importação submetidos ao regime DTA retirados em
menos de 48 (quarenta e oito) horas, tendo incorrido na tipificação prevista no art. 36,
incisos I, II e IV, c/c § 3º, inciso IV, da Lei nº 12.529/11. Recomenda-se o envio dos autos
ao Tribunal com recomendação de condenação parcial.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27203.830994/1979-31 - PORTARIA SNGM/MME Nº 869 - Nilza da Costa Pereira
ME - Pegmatito, Água Marinha, Mica, Quartzo e Feldspato - Governador Valadares - Minas
Gerais - 42,71 hectares.
48402.820781/2016-21 - PORTARIA SNGM/MME Nº 870 - Rothak Max
Engarrafadora e Distribuidora de Água Mineral Ltda - Água Mineral - Araçatuba - São Paulo
- 49,98 hectares.
48402.820817/2017-57 - PORTARIA SNGM/MME Nº 871 - C. Baldan Indústria de
Bebidas Ltda - Água Mineral - Olímpia - São Paulo - 18,11 hectares.
48402.820239/2018-30 - PORTARIA SNGM/MME Nº 872 - Mineradora Lindoiana
Ltda - Água Mineral - Lindóia - São Paulo - 12,66 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27201.810008/1983-23 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2026/SNGM -
CARBONIFERA METROPOLITANA S. A.
48406.860713/2016-64 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2026/SNGM - BRASIL
MINÉRIOS S. A.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária