DESPACHO SG Nº 18, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 Representante: Cade ex officio Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros. Acolho a Nota Técnica nº 51/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1772914), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação das Representadas para que apresentem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 18, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/06/2026