DESPACHO SG Nº 18, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/06/2026

DESPACHO SG Nº 18, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72
Representante: Cade ex officio
Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer
Aktiengesellschaft e Bayer S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 51/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1772914), e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento
da fase instrutória e pela notificação das Representadas para que apresentem Novas Alegações,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo
73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a
Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral