DESPACHO SG Nº 15, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/06/2026

DESPACHO SG Nº 15, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19
Representante: Keeta Delivery Brazil LTDA
Advogados:FranciscoRibeiroTodorov,LorenaLeiteNisiyamaeMatheusMendesNasaret
Representadas: 99 Food LTDA
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore,
Schermann Chrystie Miranda e Silva e Outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 53/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1773647) à presente Decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral