DESPACHO DECISÓRIO Nº 535, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 535, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Termo de Julgamento
Referência: Processo SEI nº 21000.022758/2018-14
Interessado: Associação Brasileira de Citricultores Saúde Vegetal
Assunto: Pedido de indenização à conta do cancro cítrico.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.022758/2018-14, resolve:
a) conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, negar provimento ao
pedido apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CITRICULTORES SAÚDE VEGETAL,
nos termos do PARECER nº 00514/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
53745095), aprovado pelo Despacho nº 05992/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI
nº 53745114) e pelo Despacho nº 06025/2026/CONJURMAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
53745125);
b) manter integralmente a conclusão exarada por meio do Despacho
Decisório nº 500, de 30 de março de 2026, que decidiu pelo indeferimento do pedido
de indenização formulado pela requerente; e
c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se ou autos à Coordenação-
Geral do Gabinete do Ministro, a fim de que adote as providências necessárias à
expedição de correspondência ao interessado, notificando-o acerca deste Despacho
Decisório, com posterior restituição dos autos à Consultoria Jurídica e à Secretaria de
Defesa Agropecuária para as providências decorrentes no âmbito de suas respectivas
atribuições.
ANDRÉ DE PAULA