DESPACHO DECISÓRIO N° 17/2026

DESPACHO DECISÓRIO N° 17/2026
Processo nº 21000.083580/2019-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381,
de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção
1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em
cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 5006558-
68.2026.4.04.7201,exarada pela 46ª Vara Federal de Joinville, TRF/4ª Região, cuja
executoriedade foi atestada pelo Ofício nº 40.092/2026/PRU4/PGU/AGU e pela Cota nº
3066-2026-CONJUR-MAPA-CGU-AGU, e o que consta do Processo SEI nº
00727.000859/2026-71, resolvo suspender os efeitos do Termo de Julgamento nº
030/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de março de
2025, que aplicou a penalidade de multa e publicação extraordinária da decisão
condenatória à pessoa jurídica BEIRA SUL PESCADOS EIRELI, CNPJ n.º 10.428.212/0001-
28, nos termos do art. 6º, I e II da citada Lei nº 12.846/2013, nos autos do Processo
de Responsabilização nº 21000.083580/2019-51.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor