DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.000551/2025-25, decide
não conhecer Requerimento Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira
Industria e Comercio Ltda. CNPJ nº 22.362.966/0001-01 contra o Despacho nº
2.212/2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente contra o Despacho nº 719/2025, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em
dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora,
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou
ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Advogados(as): Adriana Franco Giannini, Eduardo Caminati Anders, Francisco
Ribeiro Todorov, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Marcio De Carvalho Silveira Bueno,
Maria Augusta Fidalgo, Thomas L. Mills e outros.
Acolho a Nota Técnica Confidencial nº 30/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1773620, versão pública SEI 1773679), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo (i) indeferimento das preliminares e
(ii) pelo encerramento da fase instrutória, ficando o Compromissário de TCC notificado
para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação
deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para
apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a
Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
I - De gestão orçamentária e financeira, tais como:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de
despesas da entidade;
b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos
de câmbio e demais transações bancárias;
c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de
cooperação;
d) autorizar os pagamentos;
e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;
f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;
h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos
hábeis do Siafi;
i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação
de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 45 do Decreto nº
93.872, de 1986; e
j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar.
II - De gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:
a) assinar edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem
como autorizar as contratações diretas;
b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, e apostilamentos;
c) declarar a nulidade de contratos administrativos;
d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a adesão
a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem
participado da licitação promovida pelo Cade;
e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em
conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato;
f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio,
classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; e
g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes aos limites
de governança dos atos de gestão, conforme o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a Portaria
Cade nº 589, de 29 de dezembro de 2023, e demais normativos vigentes à época do ato praticado.
III - De gestão de pessoas, tais como:
a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;
b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; e
c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas.
Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular subdelegar as
competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Cade nº 123, de 9 de abril de 2026, publicada no
DOU em 10 de abril de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.496, de 22 de julho de 2025, cujo publicada no D.O. n. 138, de 24 de julho de 2025, Seção 1, página 72, Volume 163, constante do Processo
n. 48500.003836/2025-18, retificar na tabela 2 as tarifas das modalidades Branca e SCEE-Branca dos subgrupos B2 e B3. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em legislacao.aneel.gov.br
Onde se lê:
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Certaja).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. B2 BRANCA RURAL NA .P .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. .INT .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. . . . .FP .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
. .INT .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
. . . . . .FP .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. .INT .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. . . . .FP .0,00 .159,34 .254,07 .0,00 .172,01 .258,56
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
. .INT .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
. . . . . .INT .0,00 .159,34 .45,36 .0,00 .172,01 .52,37
Leia-se:
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Certaja).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. B2 BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.038,08 .254,07 .0,00 .2.111,82 .258,56
. .INT .0,00 .519,10 .254,07 .0,00 .966,19 .258,56
. . . . .FP .0,00 .247,30 .254,07 .0,00 .366,19 .258,56
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.038,08 .45,36 .0,00 .2.111,82 .52,37
. .INT .0,00 .519,10 .45,36 .0,00 .966,19 .52,37
. . . . . .FP .0,00 .247,30 .45,36 .0,00 .366,19 .52,37
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .1.038,08 .254,07 .0,00 .2.111,82 .258,56
. .INT .0,00 .519,10 .254,07 .0,00 .966,19 .258,56
. . . . .FP .0,00 .247,30 .254,07 .0,00 .366,19 .258,56
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .1.038,08 .45,36 .0,00 .2.111,82 .52,37
. .INT .0,00 .519,10 .45,36 .0,00 .966,19 .52,37
. . . . . .FP .0,00 .247,30 .45,36 .0,00 .366,19 .52,37
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.150, de 27 de janeiro de 2026, constante do Processo nº 48500.900730/2023-09, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026,
Seção 1, p. 86, retificar nos Anexos I e II dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, Submódulos 2.7 e 2.7A - Outras Receitas na Tabela 1 - Compartilhamento de serviços cobráveis
e atividades acessórias. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
onde se lê:
. .Natureza .Descrição .Compart. .Incremental
. .Atividades acessórias
complementares
.Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D)
regulado pela ANEEL
.30% .Não se aplica
leia-se:
. .Natureza .Descrição .Compart. .Incremental
. .Atividades acessórias
complementares
.Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D)
regulado pela ANEEL
.15% .Não se aplica