DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 26/06/2026

DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003785/2023-62, decide:
não conhecer do recurso administrativo interposto pela Cooperativa dos
Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. - COOPEIXE, CNPJ nº 08.684.653/0001-49
por intempestividade e em razão do exaurimento da via administrativa, mantendo-se o
arquivamento do Processo nº 48500.0037852023-62.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas