DELIBERAÇÃO-SOG Nº 87, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/06/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 87, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011418/2026-83, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual ANTONIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES-ME, inscrito no CNPJ sob o nº
04.842.274/0001-89, constante no Termo de Autorização nº 589-ANTAQ, de 22 de
setembro de 2009.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto

Empresas citadas