DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.030527/2025-19, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.464-ANTAQ, em favor da empresa BILT
RM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.307.040/0001-23, a operar,
por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto