DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/GREMN/SFC, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/GREMN/SFC, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.001973/2024-35
Fiscalizado: CAMBIXE NAVEGACAO LTDA .
CNPJ da fiscalizada: 21.160.021/0001-44
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de
Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014,
com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001973/2024-35,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 71/2025/GREMN/SFC (SEI nº
2768555), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007008-4 SEI
(nº2688221) e pela aplicação da penalidade de multa à empresa CAMBIXE
NAVEGACAO LTDA, CNPJ: 21.160.021/0001-44, no valor total de R$ 5.990,59
(cinco mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$
3.636,77 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos)
relativos ao Fato 1, conforme planilha de dosimetria (SEI n°2768649), e R$
2.353,82 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos)
referentes ao Fato 2, consoante planilha de dosimetria (SEI n°2768650), pelo
cometimento respectivamente das infrações tipificadas nos incisos XXIX e XX do
artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA