DELIBERAÇÃO Nº 1.830, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0983 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 44513-4
Período de Captação até: 29/04/2028
38 - Processo: 71000.090328/2025-14
Proponente: São Gabriel Esporte Clube
Título: São Gabriel Social
Registro: 2502809
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.298.230/0001-53
Cidade: São Gabriel do Oeste UF: MS
Valor autorizado para captação: R$ 334.686,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2620 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 35576-3
Período de Captação até: 15/01/2028
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006317/2025-69
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato firmado ao amparo da Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, a ser celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, referente ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar
nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril
de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed.
Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
1 - Processo nº: 13851.720686/2020-31 - Recorrente: AGRO SANTA ELIZA DO
SALTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
2 - Processo nº: 16327.720095/2019-57 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
3 - Processo nº: 18470.722043/2014-82 - Recorrente: TELCO DO BRASIL CALL
CENTER LTDA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.728197/2019-61 - Recorrente: AJ ORGANIZACAO DE
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.721466/2015-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI
6 - Processo nº: 15504.727304/2018-51 - Recorrente: ANDREA BOUERI TICLE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10825.724104/2019-81 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
8 - Processo nº: 10950.725987/2017-40 - Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9 - Processo nº: 10980.724076/2013-14 - Recorrente: COLEGIO SENHORA DE
FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
10 - Processo nº: 10980.731897/2019-01 - Recorrente: COLEGIO SENHORA
DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720534/2011-25 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CONTAX S.A. e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10340.720027/2021-58 - Recorrente: FRIGODASKO
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
13 - Processo nº: 11060.720586/2018-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FRIGORIFICO OX LTDA
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
14 - Processo nº: 36266.007285/2006-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
15 - Processo nº: 36266.007327/2006-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
16 - Processo nº: 10240.721770/2017-77 - Recorrente: HOSPITAL SAMAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10320.723017/2021-11 - Recorrente: INSTITUTO
BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10972.720001/2019-59 - Recorrente: JOAO HENRIQUE
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
19 - Processo nº: 15504.722961/2019-93 - Recorrente: MARIA APARECIDA
MARTINO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.726026/2018-05 - Recorrente: MARIANA PESSOA DE
MELLO CARTAXO MANZAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
21 - Processo nº: 11060.720603/2017-90 - Recorrente: MEDIANEIRA
MECANICA E IMPLEMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11060.720604/2017-34 - Recorrente: MEDIANEIRA
MECANICA E IMPLEMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
23 - Processo nº: 13074.746517/2024-11 - Recorrente: MOISES AKSELRAD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10280.720640/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUNICIPIO DE BARCARENA
25 - Processo nº: 19555.731058/2023-55 - Recorrente: MUNICIPIO DE
EUCLIDES DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16095.720023/2013-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARULHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16095.720019/2013-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MUNICIPIO DE GUARULHOS
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
28 - Processo nº: 15868.720020/2015-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SUZANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
29 - Processo nº: 19515.722973/2013-54 - Embargante: ORGANIZACAO DE
SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
30 - Processo nº: 10340.721141/2021-03 - Recorrente: PHD SOLUCOES
AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10340.720958/2021-56 - Recorrente: PHD SOLUCOES
AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.722890/2014-85 - Recorrente: RODRIGO BOHRER
OPPITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10437.720424/2014-21 - Recorrente: SEBASTIAO REIS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16539.720001/2023-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.
35 - Processo nº: 19613.722396/2023-64 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10437.720828/2014-15 - Recorrente: STEFANO DE
MENEZES HAWILLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
37 - Processo nº: 10935.001544/2010-81 - Recorrente: TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.001546/2010-71 - Recorrente: TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.001538/2010-24 - Recorrente: TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10935.001548/2010-60 - Recorrente: TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10935.001545/2010-26 - Recorrente: TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10140.720713/2017-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e XIRU CEREAIS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06/07/2026 a 10/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 8h do dia 06/07/2026 e fim às
23h59min do dia 10/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2
(dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 10120.720238/2015-37 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.720960/2013-25 - Recorrente: SANTA BARBARA
COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.723998/2013-11 - Recorrente: HARRY KREMER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
4 - Processo nº: 19311.720117/2019-46 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
5 - Processo nº: 15586.720466/2014-72 - Recorrente: COTIA VITORIA
SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10660.725355/2019-11 - Recorrente: MARIA NADIR DE
BOUCHERVILLE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10825.722936/2019-63 - Recorrente: SUELI VALDOSKI LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.721302/2012-14 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/07/2026 a 09/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
1 - Processo nº: 15588.720197/2024-04 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO
SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720248/2017-90 - Recorrente: BRANCO BRANCO SERVICOS
PERSONALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
3 - Processo nº: 10120.725077/2018-11 - Recorrente: C.S. VAZ RESTAURANTE
SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.720330/2020-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FRIGORIFICO BOI MIX LTDA
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
5 - Processo nº: 10283.724386/2023-78 - Recorrente: MABRAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.724385/2023-23 - Recorrente: MABRAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14041.720089/2016-28 - Recorrente: SERVICOS HOSPITALARES
YUGE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 14041.720087/2016-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
9 - Processo nº: 14041.720088/2016-83 - Recorrente: SERVICOS HOSPITALARES
YUGE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
10 - Processo nº: 10530.732325/2018-58 - Recorrente: CENTRO BRASILIERO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CBOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11282.720015/2022-17 - Recorrente: FAZENDA SANTA
TEREZINHA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
12 - Processo nº: 10970.720002/2017-51 - Recorrente: TOUTATIS CLIENT SERVICES
DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10970.720094/2017-70 - Recorrente: TOUTATIS CLIENT SERVICES
DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10970.720003/2017-04 - Recorrente: TOUTATIS CLIENT SERVICES
DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10970.720314/2013-31 - Recorrente: TOUTATIS CLIENT SERVICES
DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
16 - Processo nº: 14041.720101/2015-13 - Recorrente: HOSPITAL ANCHIETA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15586.720051/2019-11 - Recorrente: ORIGINAL CAFE
IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.724875/2019-80 - Recorrente: RESPIRAR CIRURGIA
TORACICA E PNEUMOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13850.720166/2018-14 - Recorrente: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13884.722448/2017-88 - Recorrente: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho