DECISÃO SUROD Nº 754, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 754, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria
nº 105/2021 do Ministério dos Transportes, para
fins de nova habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, pela Via Campo
Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 50500.033891/2026-65, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de
nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI pela Via Campo Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 63.520.667/0001-35, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício
fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e
regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 3 de julho de 2007, pela Via Campo
Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do
art. 6° do citado Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público
prestado, quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da Via Campo Concessionária de Rodovias
S.A. tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público, compreendendo a recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e nas condições
estabelecidas no Contrato de Concessão decorrente do Edital de Concessão nº 03/2025
e seus anexos, em conformidade com o escopo, bem como os parâmetros técnicos e
de desempenho definidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA