DECISÃO SUROC Nº 364, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 364, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.064190/2026-28, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa TRANSPORTE Y
TURISMO SOL NACIENTE SOCIEDAD ANONIMA, RUC Nº 800698550, até 30 de maio de
2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre Paraguai e Argentina, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras
habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO