DECISÃO Nº 39, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 39, DE 25 DE JUNHO DE 2026
INTERESSADO: Sr. Reynan Dias Cerqueira, CPF n° 858.***.***-70. DECISÃO: O
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna
público que CONHECEU o recurso interposto pelo Sr. Reynan Dias Cerqueira, por meio do
Recurso Administrativo (24401701), para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando
a Decisão Administrativa de Primeira Instância (24030204) mantendo, por conseguinte, o
indeferimento do pedido de ressarcimento formulado, haja vista a ausência dos
pressupostos necessários, bem como a não apresentação de quaisquer fatos novos e/ou
justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. Processo nº
50605.000130/2026-59.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral