DECISÃO Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pela Primeira-Secretária em Exercício da
Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento
Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração Pública em geral, que devem ser observados na criação do emprego público
de livre nomeação e exoneração, guardada a relação a cargos efetivos; CONSIDERANDO
que o regime de pessoal do Conselho Regional de Enfermagem do estado de São Paulo é
o celetista, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº. 5.452,
de 1º/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);
CONSIDERANDO a necessidade de readequar e atualizar o organograma
institucional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-SP, face a dinâmica da
Gestão Pública; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos do Processo Administrativo nº.
8512/2024 consta;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia
financeira e administrativa, nos termos do artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela
Decisão Coren-SP/DIR/063/2023, com fundamento na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo Coren-SP, em sua 1411ª Reunião Ordinária de Plenário,
decide:
Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos e Salários do Coren-SP, nos termos dos
Anexos que integram a presente Decisão. Parágrafo único - A partir da publicação desta
Decisão a Gerência de Gestão de Pessoas deverá adotar os procedimentos necessários para
implantação do Plano de Cargos e Salários vigente.
Art. 2º O Presidente do Coren-SP poderá, por meio de ato próprio,
regulamentar e expedir normas complementares que julgar necessárias, visando
aperfeiçoar a estrutura do órgão e elevar os padrões de eficiência do seu funcionamento
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Decisões: DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/012/2018,
DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/001/2019, DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/006/2021,
DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/012/2021, DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/008/2022,
DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/060/2022, DECISÃO COREN SP/PLENÁRIO/019/2023,
DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/060/2023, DECISÃO COREN- SP/PLENÁRIO/001/2024,
DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/013/2024, DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/014/2024.
Art. 4º Esta decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
HELOISA HELENA CIQUETO PERES
1ª Secretária
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 133, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a nomeação e atuação de Defensores
Dativos no âmbito dos processos ético-disciplinares
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Federal nº 6.316/1975 e pelo Regimento Interno da Autarquia,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFFITO nº 423/2013, que estabelece
o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla defesa e contraditório nos
processos ético-disciplinares;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e transparência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir critérios objetivos para
credenciamento e atuação de Defensores Dativos; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, o Cadastro de Defensores Dativos destinado à
atuação em processos ético-disciplinares.
Parágrafo único. O Cadastro de Defensores Dativos será formado mediante
Chamamento Público, observados os requisitos, critérios e procedimentos estabelecidos
nesta Resolução e no respectivo Edital.
Art. 2º Poderão integrar o Cadastro de Defensores Dativos os profissionais que:
I - possuam inscrição ativa e regular perante o CREFITO-8;
II - estejam adimplentes com suas obrigações perante o Conselho;
III - não exerçam mandato de Conselheiro Efetivo, Conselheiro Suplente ou
Delegado do CREFITO-8;
IV - não possuam impedimento legal ou conflito de interesse para o exercício
da função;
V - preencham os demais requisitos previstos no Edital de Chamamento
Público.
§1º A habilitação no Cadastro de Defensores Dativos não gera direito subjetivo
à nomeação.
§2º A nomeação para atuação em caso concreto permanecerá de competência
do Instrutor do Processo Ético-Disciplinar, observado o disposto na Resolução COFFITO nº
423/2013.
§3º A nomeação deverá observar os impedimentos previstos nos artigos 17 e
18 da Resolução COFFITO nº 423/2013.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DO DEFENSOR DATIVO
Art. 3º Compete ao Defensor Dativo:
I - apresentar defesa escrita no prazo legal estabelecido na Resolução COFFITO
nº 423/2013;
II - atuar com zelo, ética, urbanidade e observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa;
III - manter sigilo sobre as informações e documentos a que tiver acesso em
razão da atuação;
IV - comunicar imediatamente eventual impedimento, suspeição ou conflito de
interesse superveniente;