CONSULTA COSIT Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

CONSULTA COSIT Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8º, inciso
I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 2º e 47; Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, arts. 724, caput, e 725, § 1º, inciso II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO
DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação podem ser aplicados às pessoas
jurídicas integrantes da CCEE, relativamente às operações do MCP.
Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do MCP da
CCEE podem ser submetidas ao regime cumulativo da Cofins, considerando-se o
estabelecido no art. 10, inciso X, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nesse
caso, a alíquota aplicável é de 3%, conforme art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998.
As receitas decorrentes das vendas de energia elétrica regidas por CCEAL
não se sujeitam ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, por não serem realizadas no âmbito do MCP.
Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do CCEAL,
aplicam-se as normas gerais previstas na legislação de regência da Cofins, sujeitando-
se, em regra, ao regime de apuração não cumulativa à alíquota de 7,6% (art. 2º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).