CONSULTA COSIT Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

CONSULTA COSIT Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º; Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.
2º e 10, inciso X; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 724, caput, e 725, § 1º, inciso II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº
10.637, DE 2002. INOCORRÊNCIA.
Não houve mudança de entendimento da RFB acerca da abrangência do
regime especial previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo
embasamento remonta ao art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
e ao art. 21, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de
2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47; Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 247,
de 21 de novembro de 2002, art. 21; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de
outubro de 2019, arts. 658, caput, e 659, caput e § 1º, inciso II; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 724, caput, e 725, caput e § 1º, inciso
II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral