ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a realização de operações de
carregamento, despacho de exportação e
embarque de mercadorias destinadas ao exterior
em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art.
5º, inc. II e III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e
considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º
13042.157518/2025-36, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entre 25/06/2026 até 31/12/2026, tendo em vista a situação
suspensiva de alfandegamento do Porto Organizado de Porto Velho para algumas
atividades, a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, a realizar
operação específica de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque
de mercadorias classificadas nas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCMs)
1701.14.00 (açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no
estado sólido - açúcares em bruto sem adição de aromatizantes ou de corantes -
outros açúcares de cana) e 1701.99.00 (açúcares de cana ou de beterraba e sacarose
quimicamente pura, no estado sólido - outros), destinadas ao exterior (Peru), a serem
transportadas por meio fluvial, em embarcações de propriedade das empresas R.
BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA (CNPJ 01.848.089/0001-03), COMÉRCIO E
NAVEGAÇÃO PRATES LTDA (CNPJ 04.443.961/0001-21) e EMPRESA NAVEGAÇÃO J. G.
LTDA (CNPJ 15.819.733/0001-20), sob responsabilidade da empresa VIA NORTE
TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 63.105.450/0001-69), pré-qualificada como
Operadora Portuária, que assumiu a condição de Fiel Depositária, nas instalações e
áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado de Porto Velho, localizadas no
endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-370,
georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Art. 2° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro
da Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do
Siscomex, informando, dentre outros dados obrigatórios:
a) local de despacho o código 0250100 - DRF PORTO VELHO;
b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro";
c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de
despacho, coordenadas geográficas e endereço do local;
d) Local de Embarque / Transposição de Fronteira 0227603 - Tabatinga
(2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso
ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os
seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros
móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou
em caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as
operações autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20940, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa EXALOG ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
23.659.517/0001-92.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS