ATO Nº 8.366, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/06/2026

ATO Nº 8.366, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SATELITY TELECOM LTDA, CNPJ nº
43.662.721/0001-70, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

Empresas citadas