ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente,
promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta
deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Alagoas e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais, além de levantar
o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-018.148/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Fabio Jose Gomes Bastos (5757/OAB-AL) e Maria
Ivanilda da Silva (11065/OAB-AL), representando Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Alagoas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.