ACÓRDÃO Nº 1599/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1599/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação reportando
irregularidades na Concorrência 4/2025, do tipo menor preço por item, no regime de
empreitada por preço global, sob a responsabilidade do Município de Triunfo - PB, cujo
objeto é a contratação de empresa para execução de obra de engenharia para reforma e
ampliação do açude público, localizado no sítio Gamelas.
Considerando que, em atenção às conclusões constantes da instrução da
unidade instrutiva (peça 70), o município promoveu a reanálise do procedimento licitatório
objeto da representação.
Considerando que, à luz das conclusões exaradas pela unidade instrutiva, foram
adotadas medidas corretivas consistentes na anulação dos atos administrativos
anteriormente praticados, inclusive do contrato celebrado.
Considerando que o ente municipal procedeu ao retorno do procedimento
licitatório à fase de análise das propostas, em conformidade com as recomendações da
unidade técnica.
Considerando que não houve execução contratual, tampouco realização de
medições, despesas ou pagamentos, circunstância que afasta, em princípio, a ocorrência
de prejuízo ao erário.
Considerando, portanto, a perda de objeto da medida cautelar, diante do
saneamento voluntário das irregularidades apontadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237,
inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014; em revogar a medida cautelar adotada, por perda de objeto,
diante do saneamento voluntário das irregularidades apontadas; em, no mérito, considerar
a representação parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação ao município
de Triunfo/PB, ao representante, à empresa Locatran Construções e Serviços Ltda e em
encerrar o processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-020.433/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.207/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Locatran Construções e Serviços Ltda (24.260.329/0001-50);
Prefeitura Municipal de Triunfo - PB (08.924.060/0001-02).
1.3. Órgão: Município de Triunfo - PB.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Francisco Junior Fernandes de Almeida (28643/OAB-
PB) e Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros (16905/OAB-PB), representando Prefeitura
Municipal de Triunfo - PB; Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB), representando
Ravy Construcoes, Projetos e Servicos Eireli; Thiago Bezerra Tenorio da Silva (36631/OAB-
CE), representando Locatran-construcoes e Servicos Ltda; Thiago Bezerra Tenorio da Silva
(36631/OAB-CE), representando Ruan Coelho Vasconcelos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.