ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumprida a comunicação contida no item 1.6.1 do Acórdão
207/2026 - TCU - Plenário;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 1.6.5 do
Acórdão 207/2026 - TCU - Plenário, com o encaminhamento antecipado dos atos
normativos correspondentes, sem haver necessidade de complementação por parte da
Superintendência de Seguros Privados;
c) considerar cumprida a determinação contida no item 1.6.6 do Acórdão
207/2026-TCU-Plenário, incluídos os subitens 1.6.6.1, 1.6.6.2, 1.6.6.3, 1.6.6.4, 1.6.6.5,
1.6.6.6 e 1.6.6.7, com o encaminhamento de Plano de Ação pela Superintendência de
Seguros Privados;
d) considerar não aplicável a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão
637/2025 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 2223/2025 - TCU - Plenário, tendo em
vista que o Ministério da Fazenda esgotou a esfera de atuação que lhe cabia, recaindo os
atos subsequentes sobre o âmbito de competência privativa do Parlamento;
e) considerar implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão
637/2025 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 2223/2025-TCU-Plenário, tanto no que
concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento quanto ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos;
f) considerar em implementação as recomendações contidas nos itens 9.3.1,
9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 637/2025 - TCU - Plenário;
g) nos termos do disposto no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do
TCU, arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.929/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.