ACÓRDÃO Nº 1596/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1596/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de possíveis
irregularidades na Concorrência 1/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Olho d'Água - PB, tendo por objeto consiste na contratação de serviços de engenharia para
pavimentação em paralelepípedos de ruas do município, com valor estimado de R$
728.692,24 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e
quatro centavos) e homologado em R$ 546.519,17 (quinhentos e quarenta e seis mil,
quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos);
Considerando que a análise dos autos efetuada pela AudContratações evidencia
que a licitação foi homologada à empresa que apresentou a melhor proposta, em valor
inferior a tão somente R$ 0,01 (um centavo) em relação à proposta da denunciante, e
correspondente a 75% do orçamento estimado (peça 10), não havendo, em princípio, dano
ao erário.
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 8.071/2010, de que
"incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório,
nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o efeito de transformá-
lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio";
Considerando que as competências constitucionais do Tribunal estão
direcionadas à tutela do interesse público, e os fatos noticiados nestes autos visam apenas
à proteção de interesses particulares dissociados do interesse coletivo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência
desta deliberação ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
1. Processo TC-016.237/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.