ACÓRDÃO Nº 1595/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1595/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 2/2026, celebrado entre Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (Conter) e Studios Tecnologia da Informação Ltda., por inexigibilidade de
licitação, para contratação de solução integrada de Tecnologia da Informação, mediante
aquisição de licenças de uso de software de gestão integrada, no modelo ERP (Enterprise
Resource Planning).
Considerando que a denúncia menciona supostas irregularidades na execução
de contrato de solução integrada de tecnologia firmado pelo Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia.
Considerando que a fiscalização da execução contratual constitui atribuição
primária e indeclinável da entidade contratante, a ser exercida por gestor e fiscal
designados, competindo-lhes o acompanhamento contínuo do cumprimento das
obrigações pactuadas e a adoção das medidas corretivas cabíveis.
Considerando a aplicação do princípio da não supressão dos elos da cadeia de
controle.
Considerando que o denunciante não apontou, na documentação que
acompanhou o pedido, indícios concretos de irregularidades na contratação de solução
integrada de tecnologia pelo conselho com potencial para causar dano ao erário ou
comprometer a eficiência da Administração.
Considerando o disposto no art. 235 do Regimento Interno, de que as
denúncias e representações devem estar redigidas em linguagem clara e objetiva, bem
como acompanhadas de indícios concretos e suficientes das irregularidades noticiadas.
Considerando que o denunciante não é legitimado para requerer deste Tribunal
a realização de fiscalização e de auditorias, nos termos do art. 74, IV, e VII, da Constituição
Federal.
Considerando, dessa forma, que não foram cumpridos os requisitos legais e
regimentais de admissibilidade.
Considerando o disposto nos arts. 143, V "a"; que não se trata de processo
nem matéria vedados pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, retirar-lhe a chancela de sigilo,
bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e ao denunciante.
1. Processo TC-011.856/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.