ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia (peça 1) sobre possível descumprimento, pela Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran), da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB),
alterada pela Lei 15.153/2025, no que tange à exigência legal de resultado negativo em
exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por
condutores das categorias "A" e "B", conforme previsto no art. 148-A, §10, da referida lei.
Considerando que unidade jurisdicionada demonstrou (peças 15 a 18) que
estão sendo adotadas providências com vistas à regulamentação da exigência do sobredito
exame toxicológico, tendo inclusive sido publicado o Ofício-Circular 573/2026/GAB-
SENATRAN (peça 20), no qual se determina que "(...) os órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão observar a exigência prevista nos §§ 10
e 11 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro nos novos processos de primeira
habilitação das categorias A e B".
Considerando, ainda, que, em face dessas providências em curso no âmbito da Senatran, a
UnidadedeAuditoriaEspecializadaemInfraestruturaRodoviáriaedeAviaçãoCivil(AudRodoviaAviação)
concluiu não ser necessária a adoção de medidas saneadoras no presente processo.
Considerando o disposto nos arts. 143, III, 169, V, 234 e 235; que não se trata de
processo nem matéria vedados pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Considerando, por fim, a informação constante dos autos (peça 33) no sentido
de que alguns estados ainda não estão exigindo exame toxicológico para obtenção da
primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores das categorias "A" e "B".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente e determinar o
arquivamento deste processo após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-001.442/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Rafael Thomaz Favetti (15435/OAB-DF), Giovanna
Rabachin Favetti (68880/OAB-DF) e Guilherme Moacir Favetti (48734/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Encaminhamentos:
1.8.1. recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito que, no âmbito da
colaboração interfederativa, acompanhe o cumprimento do art. 148-A, §10, da Lei
9.503/1997 junto aos departamentos de trânsito estaduais adotando as providências de
sua alçada;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
peças 1, 2, 8 e 9, que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos art.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014; e
1.8.3. informar a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o denunciante
sobre o teor deste acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução de peça 22.