ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90002/2026, conduzido pelo
2º Batalhão de Engenharia de Combate com vistas ao registro de preços para eventual
aquisição de materiais de engenharia, incluindo Estação de Tratamento de Água -
Ultrafiltração (ETA-UF), com valor total estimado de R$ 2.855.356,62.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
fixados no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante alega, em suma, a classificação e habilitação
indevidas da empresa Prótons Brasil Equipamentos e Serviços para Tratamento de Água
Ltda. no Item 4 do certame, sob o argumento de que a licitante não demonstrou a aptidão
técnica exigida em edital na fase própria, vindo a fazê-lo apenas mediante
complementação documental extemporânea anexada às suas contrarrazões;
considerando que, no regime do pregão eletrônico conduzido sob a égide da
Lei 14.133/2021, a fase recursal é única e concentrada ao final do certame (art. 165, inciso
I), abrangendo conjuntamente o julgamento de propostas e a habilitação, de sorte que a
manifestação de intenção de recorrer quanto ao julgamento aproveita a rediscussão dos
pressupostos habilitatórios, restando superada a preclusão terminológica arguida pelo
pregoeiro;
considerando, todavia, que a despeito do equívoco formal na aplicação da
preclusão, o pregoeiro procedeu ao exame exaustivo e subsidiário do mérito das razões
recursais, não restando configurado prejuízo material ao contraditório e à ampla defesa;
considerando que a documentação acostada pela empresa vitoriosa na fase de
contrarrazões (Atestado de Capacidade Técnica, ART e CAT emitidos pelo CREA-PR junto à
empresa Laborclin) demonstrou o atendimento material e substancial dos parâmetros de
vazão e tecnologia (ultrafiltração de 2,5 m³/h) estipulados no instrumento convocatório;
considerando que, em consonância com o art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e
com a vasta jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão 1.211/2021-Plenário), admite-se,
em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais
vantajosa, o saneamento de falhas e a juntada posterior de documentos destinados a
comprovar fatos ou condições preexistentes à abertura da sessão pública;
considerando que a rejeição de documentos que ratificam capacidade técnica
real e preexistente configuraria excesso de rigor formal em detrimento do interesse
público e da economicidade da contratação;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) pelo conhecimento e improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 38 ao 2º Batalhão
de Engenharia de Combate e à representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.528/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 2º Batalhão de Engenharia de Combate.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Claudinei Neves de Barros (não advogado),
representando Acetecno do Brasil Ind. e Com. de Máquinas e Equipamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.