ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, conduzido pela
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos no Amazonas, para contratação de serviços de gestão da frota de
veículos oficiais, com valor estimado de R$ 1.810.113,55.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na Lei 14.133/2021 e no Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante contesta a exigência editalícia de desconto
mínimo linear de 22,75% para peças e serviços em concessionárias autorizadas, alegando
restrição à competitividade e inexequibilidade da proposta;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão 1.633/2020-
Plenário) assenta que a fixação de percentual mínimo de desconto é legítima e equivale,
por via indireta, à definição de preço máximo referencial, buscando assegurar o menor
dispêndio para a Administração, em consonância com os arts. 33, inciso II, e 34 da Lei
14.133/2021;
considerando que as regras editalícias definem critérios objetivos para a
aceitabilidade das propostas perante o poder público, não interferindo nos arranjos
contratuais privados estabelecidos entre a gerenciadora da frota e sua rede
credenciada;
considerando que a ampla competitividade restou demonstrada pela
participação efetiva de seis empresas na fase de lances do certame;
considerando que a alegação de inexequibilidade carece de amparo fático, visto
que a própria representante ofertou desconto de 27,07% - patamar superior ao mínimo
exigido -, sagrando-se vencedora do certame com proposta validada pelo órgão
licitante;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações pelo conhecimento e improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 9 à representante
e à Superintendência Regional de Administração do MGI no Amazonas; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.236/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (OAB/SP 445391),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.