ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
supostas irregularidades na Oportunidade 7004553654, de responsabilidade da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos jurídicos para
atuação em contencioso judicial e administrativo, em larga escala, nos Estados do Rio
Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraíba.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
fixados no Regimento Interno do TCU;
considerando que o representante contesta a legalidade de critérios de
pontuação técnica (Adendo D) que conferem pontuação a licitantes que possuam
escritórios com estabelecimento físico nas capitais da Área Nordeste há mais de seis
meses da data de publicação do edital, alegando restrição à competitividade, bem como
inconsistências em itens de avaliação documental;
considerando que a exigência de escritório local se restringe às capitais de
Aracaju/SE e Natal/RN, localidades com elevado volume histórico de demandas
massificadas da estatal, não configurando condição de habilitação (barreira de entrada),
mas legítimo critério de pontuação técnica voltado a aferir a consolidação e a
familiaridade do prestador com o contencioso regional;
considerando que o peso atribuído ao referido item é reduzido (apenas 10
pontos em um universo de 130 possíveis, ou 7,69%), inserindo-se na margem de
discricionariedade técnica conferida à Administração pela Lei 13.303/2016 para seleção
da proposta de melhor combinação de técnica e preço;
considerando que a inconsistência formal de pontuação apontada na inicial
foi tempestivamente reconhecida e corrigida pela Petrobras por meio da edição da
Circular 3, com a republicação do Adendo D ajustado e a concessão de prazo
suplementar para a formulação das propostas, preservando a isonomia e o julgamento
objetivo;
considerando que a ampla competitividade do certame restou plenamente
demonstrada pelo comparecimento fático de 41 propostas distribuídas entre os três lotes
excludentes, contando inclusive com a participação do próprio representante;
considerando, ademais, que o Poder Judiciário (TRF da 2ª Região), provocado
por meio do Mandado de Segurança 5031822-39.2026.4.02.5101/RJ, indeferiu os pleitos
liminares de suspensão do certame por não vislumbrar ilegalidade nos critérios editalícios
da Companhia;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) pelo conhecimento e improcedência da
representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e 8º, § 3º, incisos II e III, c/c o art. 11, inciso III, ambos da Resolução-TCU
294/2018, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) manter o sigilo sobre as peças classificadas pela Petrobras como de
natureza comercialmente sensível ou sigilosa;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 30 à Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras e ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.929/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165060),
Marcio Luiz Gomes Nunes (OAB/RJ 112199) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Bruno Molinar Mauad (OAB/MG 106429), representando Molinar Advogados
Associados.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.