ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por Arnoldo Gonçalves de Araújo
Eireli (peças 31-38) contra o Acórdão 783/2026 - Plenário (peça 27), que julgou
improcedente representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico
90153/2025, conduzido pelo Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do
Paraná (HC-UFPR/Ebserh).
Considerando que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de
Contas, o papel do representante se esgota com a provocação do controle externo, não
lhe sendo conferida, automaticamente, a condição de parte ou de interessado habilitado
a recorrer das deliberações de mérito;
considerando que a recorrente não demonstrou a existência de direito
subjetivo próprio afetado pela deliberação recorrida, o que afasta a sua legitimidade
ativa e o interesse recursal;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento do recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Arnoldo Gonçalves de
Araújo Eireli; e
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 40 ao
recorrente e ao Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná -
UFPR/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1. Processo TC-005.028/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Arnoldo Goncalves de Araujo Eireli (01.083.417/0001-28).
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Complexo
do Hospital de Clínicas da UFPR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Jose Henrique Kleina (OAB/PR 117498), e outros,
representando Arnoldo Goncalves de Araujo Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.