ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela L8 Group S.A. ao Acórdão
1216/2026-TCU-Plenário, de minha relatoria, que referendou a revogação da medida
cautelar anteriormente concedida e ratificou o indeferimento do pleito dessa empresa de
ingressar como parte interessada nestes autos, que versam sobre representação acerca
de possíveis irregularidades no Chamamento Público 591/2025, promovido pelo Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Considerando que a embargante sustenta a existência de omissões,
contradições e obscuridades no acórdão atacado, sob o argumento de que detém
interesse jurídico qualificado para atuar como interessada no processo por ter sido
classificada em primeiro lugar na fase preliminar do certame e, por isso, possuir direito
subjetivo de ser convocada caso as irregularidades apontadas na habilitação da XPTO Inc
Tecnologia Ltda. - empresa vencedora e atual signatária do contrato - venham a ser
reconhecidas por esta Corte;
considerando que, a título subsidiário, na hipótese de inadequação formal da
via eleita, a recorrente pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal com
vista a que seus embargos possam ser recebidos como "pedido de reconsideração" ou
"direito de petição";
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que
o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
considerando que a referida empresa - mesmo sob a condição de
representante - não figura como responsável nem teve o seu ingresso admitido como
interessada nestes autos, haja vista que a decisão recorrida expressamente indeferiu o
seu pedido de habilitação;
considerando que, por não ser parte no processo, a representante não possui
legitimidade para exercer faculdades processuais, a exemplo de interpor recursos e de
requerer direito de petição durante o curso deste feito, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a embargante tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, pois a classificação provisória de primeiro lugar em fase preliminar
de chamamento público no qual se apuram indícios de irregularidade configura mera
expectativa de direito, não sendo, por conseguinte, motivo suficiente para evidenciar
possibilidade de real lesão a direito subjetivo próprio em decorrência de futura decisão
a ser adotada nestes autos, até mesmo porque a signatária do contrato associativo
celebrado com a estatal foi a empresa XPTO Inc Tecnologia Ltda., e não a ora
recorrente;
considerando, portanto, que os aclaratórios não atendem aos requisitos de
admissibilidade, por restar categoricamente caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
143, inciso V, alínea "f", e § 3º e o art. 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer dos embargos de declaração e informar a embargante e os
interessados acerca desta deliberação.
1. Processo TC-004.812/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: L8 Group S.A. (19.952.299/0001-02).
1.2. Interessados: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07); Xpto Inc Tecnologia Ltda. (59.394.375/0001-26).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Kely Dorneles dos Santos (93878/OAB-RS) e
Alexandre Uellner e Silva (50878/OAB-RS), representando L8 Group S.A.; Felipe Aires
Coelho Araujo Dias (46210/OAB-DF), Peter Rodrigues Fernandes (55526/OAB-DF) e
outros, representando Xpto Inc Tecnologia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.