ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de processo de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativo à dívida imputada à responsável Maria Marta Baião Seba, no âmbito do processo
originador TC 011.543/2015-9.
Considerando que o processo originador trata de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da
República, em desfavor do Centro de Informação Mulher - CIM e de sua então
Presidente, Maria Marta Baião Seba, em razão da ausência de comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por força do Convênio nº 168/2008-SPM/PR
(Siafi nº 637.902), que visava à execução do Projeto "HISTÓRIA DE MULHER";
considerando que, por meio do subitem 9.3 do Acórdão nº 3.067/2019 - TCU
- Plenário, este Tribunal aplicou à Maria Marta Baião Seba a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe prazo para comprovar o recolhimento da referida
quantia ao Tesouro Nacional;
considerando que a responsável recolheu integralmente a multa que lhe foi
cominada, conforme demonstrado pelas pesquisas realizadas no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União - SISGRU juntada, peça 43, bem como o demonstrativo de débito
à peça 44;
considerando que eventuais divergências formais de datas registradas entre o
SISGRU e o demonstrativo de débito foram devidamente saneadas e justificadas pela
unidade técnica por meio do Termo acostado à peça 45;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido de que a sanção pecuniária
restou inteiramente cumprida, restando preenchidos os requisitos para a concessão de
quitação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os
arts. 169, inciso I, e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
expedir quitação à responsável Maria Marta Baião Seba (CPF: 578.035.107-
44), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por força do subitem 9.3
do Acórdão nº 3.067/2019 - TCU - Plenário; e
determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo originador de
tomada de contas especial (TC 011.543/2015-9), nos termos do art. 169, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, uma vez que não restam providências adicionais a serem
adotadas neste feito.
1. Processo TC-003.037/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maria Marta Baião Seba (578.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.