ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento das
recomendações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 989/2024-TCU-
Plenário, pelo qual foi apreciada auditoria operacional realizada na Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos
investimentos obrigatórios previstos no termo aditivo de prorrogação antecipada da
concessão ferroviária Malha Paulista.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.400/2025-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal considerou cumprida a determinação do subitem 9.1 e
implementadas as recomendações dos subitens 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão 989/2024-TCU-
Plenário, remanescendo o monitoramento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4;
Considerando que a ANTT incorporou inspeções de acompanhamento de
obras e de investimentos aos Planos Anuais de Fiscalização do Transporte Ferroviário de
2025 e de 2026, com a fixação de meta de emissão de 100% dos relatórios de
fiscalização no prazo contratual, restando implementada, como rotina da área técnica, a
recomendação do subitem 9.2.2;
Considerando que, quanto à recomendação do subitem 9.2.1, a ANTT
desenvolve o Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, cuja minuta
de Norma 1A prevê a alocação de riscos e a matriz de riscos como cláusula e anexo
obrigatórios do contrato de concessão, bem como seção específica sobre termos aditivos,
não tendo sido, contudo, publicada norma definitiva nem demonstrado o aproveitamento
das lições aprendidas relativas ao tratamento dos riscos alheios à atuação da
concessionária, finalidade precípua da recomendação;
Considerando que, quanto à recomendação do subitem 9.2.4, encontram-se
em curso, na Coordenação de Atos Normativos da ANTT, estudos voltados à elaboração
de minuta normativa para a seleção da empresa especializada independente (Processo
ANTT 50500.012772/2025-98), sem que apresentadas evidências de sua
implementação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 39-40);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso III, c/c o art. 243 do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.2.2 do
Acórdão 989/2024-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.2.1 e 9.2.4 do Acórdão 989/2024-TCU-Plenário;
c) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) para prosseguimento do monitoramento das
recomendações em implementação; e
d) informar à ANTT o teor desta deliberação.
1. Processo TC-018.251/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.