ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Presidente da
Fundação Nacional de Artes - Funarte (peça 225), solicitando a dilação do prazo
originalmente pactuado para o cumprimento das determinações contidas no Acórdão
939/2025 - Plenário (peça 52), ora monitoradas por meio do Acórdão 3.024/2025 -
Plenário (peça 187).
Considerando que, não obstante a solicitação de prazo adicional "até
29/5/2025", resta evidente que a intenção da entidade era estender o limite até
29/5/2026;
considerando que, ainda assim, o aludido termo final já se encontra expirado,
o que torna inócua a concessão do prazo nos exatos termos em que foi pleiteado;
considerando, todavia, as justificativas técnicas apresentadas pela Funarte
(Despacho COPLAG 190857), que demonstram que a conclusão das medidas destinadas
ao aprimoramento da transparência ativa dos processos administrativos eletrônicos
depende da reabilitação do módulo de pesquisa pública do sistema SEI/Funarte no
ambiente tecnológico hospedado;
considerando a conveniência de se fixar um prazo razoável para que a
unidade jurisdicionada conclua as ações remanescentes, em observância aos princípios da
razoabilidade e da eficiência;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", Regimento Interno do TCU, em:
a) conceder novo prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta
deliberação, para que a Fundação Nacional de Artes conclua a execução das ações
remanescentes do plano de ação e comprove o cumprimento integral das determinações
do Acórdão 939/2025 - Plenário (peça 52), ora monitoradas por meio do Acórdão
3.024/2025 - Plenário;
b) informar o teor desta deliberação à Fundação Nacional de Artes; e
c) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Tecnologia e Cultura (AudEducação) para continuidade do monitoramento.
1. Processo TC-017.084/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundação Nacional de Artes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.