ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando supostas
irregularidades na aplicação de recursos parafiscais pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial do Rio de Janeiro (Senac/RJ) - Unidade Bonsucesso,
relacionadas à suposta obsolescência da infraestrutura computacional utilizada no curso
de Design Gráfico Digital, ao descumprimento de ofertas publicitárias e a falhas na
infraestrutura física da unidade (manutenção de bebedouros e cobrança por copos
descartáveis).
Considerando que, embora o denunciante possua legitimidade ativa para
provocar este Tribunal, a peça inicial não preenche os requisitos de admissibilidade
fixados no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que os fatos narrados dizem respeito a aspectos rotineiros de
gestão operacional, pedagógica e comercial do Senac/RJ, os quais se inserem na esfera
de discricionariedade administrativa da entidade e na sua relação estritamente privada
com os usuários dos serviços educacionais;
considerando que o controle finalístico exercido por esta Corte de Contas
sobre os Serviços Sociais Autônomos não abrange a fiscalização direta da adequação de
materiais publicitários, o cumprimento de promessas de cunho comercial, a
conformidade com o Código de Defesa do Consumidor ou rotinas ordinárias de
manutenção predial;
considerando que as supostas irregularidades carecem de densidade jurídica,
não vindo acompanhadas de indícios mínimos de desvio de finalidade na aplicação de
recursos públicos, de fraude ou dano ao erário, evidenciando-se a ausência de interesse
público relevante e a baixa materialidade da ocorrência;
considerando que eventuais controvérsias sobre a qualidade dos serviços
prestados ou alegadas práticas comerciais abusivas devem ser submetidas às instâncias
internas da própria entidade, aos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou ao
Poder Judiciário;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento da denúncia;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 236, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer da documentação como denúncia, por não preencher os
requisitos de admissibilidade;
considerar prejudicado o pedido da medida cautelar;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças do processo, à exceção daquelas
que contenham informações que permitam a identificação do denunciante;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 8 ao
denunciante;
e) deferir o pedido formulado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial do Rio de Janeiro (Senac/RJ) à peça 11, facultando-lhe o pleno acesso ao
processo, à exceção das peças que contenham a identificação do denunciante; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.656/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131694) e outras,
representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.